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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSOS LIVRES
 
 

Pelo presente instrumento particular de contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Cursos Livres que fazem, de um lado a parte CONTRATANTE (ALUNO).


De outro lado como parte CONTRATADA, RODRIGO BERNARDINO ARBOÉS - ME, pessoa jurídica, com sede contábil na Rua Morcote, 53, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP 04040-020 e com instalações físicas e escritório na Avenida Pedroso de Morais, 580, sala 51, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05420-000, inscrita no CNPJ nº 27.581.543/0001-04, neste ato representada pelo Rodrigo Bernardino Arboés, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do CPF nº 355.749.618-06.


As partes acima identificadas acordam com o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Cursos Livres, que se regerá pelas cláusulas seguintes:


O presente contrato é celebrado em consonância com as normas jurídicas vigentes, restando inexorável que os termos e valores acordados neste instrumento são de conhecimento pleno e prévio da CONTRATANTE.


I –DO OBJETO

Possui o presente instrumento contratual como objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA à CONTRATANTE, relativo ao produto/serviço escolhido a ser ministrado em conformidade com o conteúdo programático vigente, disponibilizados no site e nos materiais de divulgação.


Parágrafo Segundo. A CONTRATANTE, mediante a assinatura/aceitação destes termos, seja por meios digitais (site, e-mail ou sistemas de formalização contratual existentes), estará sujeita a observar as disposições previstas neste termo e todas as demais normas previstas no Código Civil, cujas disposições integram o presente instrumento para aplicação subsidiária e nos casos omissos.


Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA poderá oferecer serviços especiais não abrangidos no presente contrato, tais como material de apoio ao Curso, fornecimento de atestados de comparecimento, segunda via de documentos, entre outros, devendo a CONTRATANTE se responsabilizar por sua solicitação e pelos custos de acordo com a política de valores praticada no momento da aquisição/requisição do serviço.


II- DA MATRÍCULA.

A CONTRATANTE, neste ato declara-se ciente de que a efetivação da matrícula é composta por: 

1) Assinatura ou aceitação digital, conforme exemplificado no item I, do presente contrato, anuindo com os termos aqui estipulados;

 2) Pagamento no prazo correspondente a, pelo menos, 1ª (primeira) parcela negociada;


III- DO MATERIAL.

Parágrafo Primeiro. Está incluído neste contrato o material didático (apostila teórica, apostila de slides e anotações e caderno de questões) contendo conteúdo do curso em formato digital (disponibilizado eletronicamente), acesso a plataforma na qual os cursos estão hospedados, bem como conteúdos adicionais que possam existir no plano contratado, tais como questões comentadas em texto e material de apoio ao conteúdo principal, como códigos, tabelas e exemplos. 


Parágrafo Segundo. Não está incluído neste contrato o material didático impresso (apostila teórica, apostila de slides e anotações e caderno de questões), a não ser mediante solicitação e pagamento, conforme Cláusula I, Parágrafo Terceiro e Cláusula IV, respectivamente, bem como materiais de uso pessoal (calculadoras, cadernos, canetas, entre outros necessários à realização do curso) da CONTRATANTE, mesmo quando o material for de uso obrigatório, ficando a mesma responsável por sua aquisição.


Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA poderá oferecer outros materiais de apoio mediante campanhas específicas em prazos e condições determinados.


Parágrafo Quarto. Os objetos de propriedade e uso pessoal da CONTRATANTE nas dependências empresa, bem como equipamentos eletrônicos, joias, dinheiro, acessórios de adorno, são de inteira responsabilidade da mesma. A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda, roubo, danos ou abandono desses.


IV- DO VALOR DO CURSO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro. O valor do produto / serviço descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, será realizado via plataforma digital e condições vigentes.


Parágrafo Segundo. A CONTRATADA, salvo concessão especial, não receberá pagamento com cheque de terceiros e/ou de outra praça.


Parágrafo Terceiro. Em caso de atraso de pagamento ou inadimplemento, a CONTRATANTE estará sujeita às penalidades previstas no código civil, bem como a inserção nos canais de Proteção ao crédito – SCPC e SERASA e o impedimento de cursar o restante do serviço contratado. Os valores em aberto serão atualizados, acrescidos em 25% referente despesas e honorários administrativos e advocatícios.


Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE poderá, em qualquer momento, renegociar as parcelas em atraso diretamente com a CONTRATADA. Após formalizada a negociação e paga a primeira parcela (ou total), a CONTRATADA fornecerá uma carta de quitação de débitos para que a CONTRATANTE providencie a baixa do Protesto junto ao cartório e solicitará a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.   


V - CLÁUSULA PENAL

Parágrafo Primeiro. Havendo atraso no pagamento, a CONTRATANTE arcará com os seguintes acréscimos:

- Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela em atraso;

- Juros de 0, 034% (trinta e quatro milésimos por cento) por dia de atraso, equivalente a 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da parcela em atraso.


Parágrafo Segundo – no caso de pagamentos em cheques, caso devolvido após depósito, por qualquer motivo, a CONTRATADA entrará em contato com a CONTRATANTE para os melhores procedimentos, visando manter a integridade da relação e imagem do cliente. A CONTRATADA cobrará da CONTRATANTE os valores envolvidos para retirada e devolução do cheque mediante pagamento do valor total, acrescido dos custos, efetuado em outro meio disponível acordado entre as partes.


VI - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

Paragrafo Primeiro. A validade deste contrato e, por consequência da matrícula, dependem da inexistência de débitos anteriores de qualquer natureza por parte da CONTRATANTE junto à CONTRATADA.


Parágrafo Segundo. Este Contrato terá vigência com a efetivação da MATRÍCULA e permanecerá em vigor até o encerramento do Curso e quitação integral de todas as prestações pecuniárias.


VII- ALTERAÇÃO DE TURMAS.

Parágrafo Primeiro. Caso não haja o número mínimo de matrículas previstas para início do Curso, a CONTRATADA poderá adiar o início do curso, comunicando formalmente e por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência, hipótese esta em que a CONTRATADA poderá, mediante solicitação por escrito e formal pela CONTRATANTE, restituir os valores pagos mediante crédito em conta bancária indicada.


Parágrafo Segundo. Em caso de necessidade de mudança de turma antes do início do curso, pela CONTRATANTE, a parte deverá comunicar formalmente e por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência ao início da turma. Será aplicada uma multa de 25% do valor do contrato por ocupar uma vaga de um aluno pagante e estará sujeita à disponibilidade de vagas nas próximas turmas, tendo preferência por já estar matriculada. 


Parágrafo Terceiro. Em caso de necessidade de mudança de turma após início do curso, pela CONTRATANTE, a parte deverá comunicar formalmente e por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência à data que irá trancar a sua matrícula. Será aplicada uma multa de 25% do valor do contrato por ocupar uma vaga de um aluno pagante e estará sujeita à disponibilidade de vagas nas próximas turmas, tendo preferência por já estar matriculada. Neste caso, participará somente das aulas que ainda não assistiu, ou seja, as aulas posteriores ao comunicado de trancamento de matrícula, respeitando os prazos estipulados.


VIII- DA RESCISÃO.

Parágrafo Primeiro. O presente Instrumento poderá ser rescindido pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais disposições previstas, em caso de inadimplemento ou descumprimento das obrigações decorrentes deste termo pela CONTRATANTE.


Parágrafo Segundo. Caso não haja o número mínimo de matrículas previstas para início do Curso, a CONTRATADA poderá cancelá-lo, comunicando formalmente e por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência, hipótese esta em que a CONTRATADA poderá, mediante solicitação por escrito e formal pela CONTRATANTE, restituir os valores pagos mediante crédito em conta bancária indicada.


Parágrafo Terceiro. Em caso de desistência antes do início do curso, a CONTRATANTE deverá comunicar formalmente e por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência à data de início do curso. Neste caso, será aplicada uma multa à CONTRATANTE no valor dos custos administrativos (emissão de NF, transação bancária e outros) envolvidos no processo de matrícula, comprovados pela CONTRATADA.


Parágrafo Quarto. Em caso de desistência, após o início do curso, a CONTRATANTE deverá comunicar formalmente e por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência à data que irá efetivar o desligamento.  Neste caso, será aplicada uma multa à CONTRATANTE no valor dos custos administrativos (emissão de NF, transação bancária e outros) envolvidos no processo de matrícula, comprovados pela CONTRATADA, além da cobrança do valor pró-rata das aulas já assistidas e uma multa no valor de 25% do valor do contrato por ocupar uma vaga de um aluno pagante. 


Parágrafo Quinto. A CONTRATANTE tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir da data da contratação dos serviços, para exercer o direito do ARREPENDIMENTO, conforme artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, o qual deverá ser realizado formalmente e por escrito junto à CONTRATADA. Neste caso a CONTRATANTE terá direito à devolução integral dos valores, que será realizada via transação bancária, de acordo com os dados informados pela CONTRATANTE, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 


IX – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA se obriga em fornecer gratuitamente ao aluno um ensino de qualidade através de tutores especialistas, do material didático em formato digital com conteúdo do curso, acesso às questões comentadas e o certificado de conclusão do curso também em formato digital. 


Parágrafo Segundo. A CONTRATADA se obriga em apresentar os recursos necessários e cumprir com cronograma e carga horária divulgados.


Parágrafo Terceiro. Garantir que haja a realização e transmissão correta das aulas, conforme programa, salvo motivos de força ou quando houver necessidade de contratação de mão-de-obra terceira para manutenção e reparos. 


Parágrafo Quarto. Responder todas as dúvidas da CONTRATANTE em um prazo máximo de 72 horas em dias úteis, seja ela sobre o conteúdo técnico do curso ou sobre as ferramentas de estudo e acesso, até o término do curso contratado. 


Parágrafo Quinto. Corrigir qualquer divergência ou atualização necessária nos materiais, em um prazo máximo de 30 dias úteis a partir da data do comunicado formal.


Parágrafo Sexto. Manter os dados e informações da CONTRATADA em sigilo nos sistemas utilizados, sendo que cada um deles possui seus próprios protocolos de segurança de informação.


Parágrafo Sétimo. A CONTRATADA não é responsável pelos equipamentos e ferramentas da CONTRATANTE.


X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Parágrafo Primeiro. Observar os princípios, comportamento e conduta éticos, morais, disciplinares e de respeito às normas de boa convivência coletiva e a qualquer integrante da comunidade escolar, necessários e compatíveis ao desenvolvimento da educação e ensino sérios.


Parágrafo Segundo. Manter em sigilo os valores, condições e demais termos negociados neste contrato.


Parágrafo Terceiro. Para cursos com modalidade à distância, gravados ao ao-vivo, a CONTRATANTE deve seguir as recomendações técnicas e possuir todos os requisitos mínimos para realização do curso, tais como: 

- acesso à internet com recomendação mínima de 10 Mbps;

- endereço eletrônico atualizado;

- dispositivo móvel, notebook ou desktop com capacidade de recepção de som e imagem através das plataformas utilizadas;

- Sistema operacional com capacidade de recepção de som e imagem através das plataformas utilizadas;

- Aplicativos recomendados instalados, com capacidade de recepção de som e imagem;

- Navegador para internet com capacidade de recepção de som e imagem e acesso aos conteúdos de apoio, quando necessário;

- Software ou Aplicativo para leitura de arquivos em formato PDF.


Parágrafo Quarto. A CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas para inscrição, tais como: nome completo, endereço com CEP, telefone, documentos, entre outras.


Parágrafo Quinto. A CONTRATANTE (e somente ela), terá direito de participar dos cursos, sendo este direito pessoal e intransferível.


Parágrafo Sexto. Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, a CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.


Parágrafo Sétimo. Manter somente 1 acesso ao curso com modalidade on-line, sempre com identificação através de nome completo, e-mail, login e senha.


Parágrafo Oitavo. A CONTRATANTE fica proibida de:

 I - Modificar os materiais;

 II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato; 

III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel; 

IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.


Parágrafo Nono. A CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos na cláusula X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo estará sujeita às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998; 


Parágrafo Décimo. Participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela CONTRATADA.


Parágrafo Décimo Primeiro. Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, encontrados em qualquer material, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA.


Parágrafo Décimo Segundo.  A CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva. O assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio. 


Parágrafo Décimo Terceiro.  A CONTRATANTE compromete-se em realizar o estudo do material teórico e do material complementar disponível, tornando-se assim mais apta à realização dos exames e, com isso, garantir maior chances de aprovação. 



XI –USO DE IMAGEM E DEPOIMENTOS

Parágrafo Primeiro. A CONTRATANTE autoriza, mediante assinatura do presente contrato, o uso de imagem para filmagens e fotos e publicação de uma cópia dos depoimentos, caso existam, concedida à CONTRATADA a título gratuito, abrangendo a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, bem como a inserção em materiais para fins comerciais e publicitários, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, em todas as suas modalidades e por prazo indeterminado, sem qualquer ônus e em caráter definitivo.


XII- CONDIÇÕES GERAIS.

Parágrafo Primeiro. Fica condicionada a validade deste contrato à matrícula da CONTRATANTE.


Parágrafo Segundo. A não frequência da CONTRATANTE nas aulas não obsta ao pagamento integral das parcelas à CONTRATADA, nem tampouco gera o direito a eventuais descontos ou abatimentos na mensalidade. 


Parágrafo Terceiro. A emissão do Certificado de Conclusão do Curso somente se dará caso a CONTRATANTE cumpra a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todo o Curso.


Parágrafo Quarto. O Certificado de Conclusão do Curso não substitui o certificado da entidade certificadora, como por exemplo Anbima, Planejar, Susep, entre outras, e não isenta o candidato, em hipótese alguma, da obrigatoriedade de aprovação no exame de certificação no que tange às exigências para o exercício de suas atividades.


Parágrafo Quinto. As disposições aqui previstas, somente poderão ser alteradas por escrito mediante termo aditivo com as respectivas assinaturas das partes acordantes.


Parágrafo Sexto. A CONTRATANTE declara, mediante a assinatura do presente termo, ter lido previamente todas as disposições aqui inseridas, concordando com todos os termos e condições, não podendo alegar desconhecimento posterior das normas aqui elencadas.


Parágrafo Sétimo. A CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pelas informações e documentos que fornecer, bem como pelas consequências advindas futuramente.


Parágrafo Oitavo. A CONTRATANTE responderá civil e criminalmente caso cause, de alguma forma, danos ou prejuízos à CONTRATADA ou a TERCEIROS.


Parágrafo Nono. A tolerância das partes aqui contratantes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito.


Parágrafo Décimo. Em caso de anulação de quaisquer das cláusulas previstas neste termo, as demais cláusulas que não forem declaradas nulas continuarão válidas de pleno direito.


Parágrafo Décimo Primeiro. A CONTRATADA se reserva no direito de desligar a CONTRATANTE em casos onde os posicionamentos se tornem desrespeitosos, agressivos ou afins, fazendo a devolução dos valores proporcionais, com aplicação de uma multa no valor dos custos administrativos (emissão de NF, transação bancária e outros) envolvidos até o momento, comprovados pela CONTRATADA. O ressarcimento será feito mediante crédito em conta bancária indicada pela CONTRATANTE.


Parágrafo Décimo Segundo: os cursos livres para aperfeiçoamento de conhecimento e preparatórios são modalidades de educação não-formal de duração variável, destinadas a proporcionar conhecimentos que permitam a CONTRATANTE preparar-se, profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se. 


Parágrafo Décimo Terceiro: os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, no que couber.


XII - DO FORO.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo (SP), para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Por ler, concordar e pelas partes estarem justas e contratadas, de concordo com os termos e condições estipulados, assinam o presente instrumento para que se produzam os efeitos legais.

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