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DESAFIO CEA21® - Turma Junho de 2022
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSOS LIVRES
 
 

Pelo presente instrumento particular de contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Cursos Livres que fazem, de um lado a parte CONTRATANTE (ALUNO).


De outro lado como parte CONTRATADA, RODRIGO BERNARDINO ARBOÉS - ME, pessoa jurídica, com sede contábil na Rua Morcote, 53, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP 04040-020, inscrita no CNPJ nº 27.581.543/0001-04, neste ato representada pelo sócio administrador Rodrigo Bernardino Arboés, brasileiro, solteiro, assessor de investimentos, portador do CPF nº 355.749.618-06.


As partes acima identificadas acordam com o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Cursos Livres, que se regerá pelas cláusulas seguintes:


O presente contrato é celebrado em consonância com as normas jurídicas vigentes, restando inexorável que os termos e valores acordados neste instrumento são de conhecimento pleno e prévio da parte CONTRATANTE.


I – DO OBJETO


Possui o presente instrumento contratual como objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA à parte CONTRATANTE, relativo ao produto/serviço escolhido a ser ministrado em conformidade com o conteúdo programático vigente, disponibilizados no site e nos materiais de divulgação.


Parágrafo Primeiro. A parte CONTRATANTE, mediante a assinatura/aceitação destes termos, seja por meios digitais (site, e-mail ou sistemas de formalização contratual existentes), estará sujeita a observar as disposições previstas neste termo e todas as demais normas previstas no Código Civil, cujas disposições integram o presente instrumento para aplicação subsidiária e nos casos omissos.


Parágrafo Segundo. A CONTRATADA poderá oferecer serviços especiais não abrangidos no presente contrato, tais como material de apoio ao Curso, fornecimento de atestados de comparecimento, segunda via de documentos, entre outros, devendo a parte CONTRATANTE se responsabilizar por sua solicitação e pelos custos de acordo com a política de valores praticada no momento da aquisição/requisição do serviço.


II - DA MATRÍCULA


A parte CONTRATANTE, neste ato, declara-se ciente de que a efetivação da matrícula é composta por: 


1) Assinatura ou aceitação digital, conforme exemplificado no item I, do presente contrato, anuindo com os termos aqui estipulados;

2) Pagamento dentro do prazo previsto, correspondente, no mínimo, à 1ª (primeira) parcela negociada.


III - DO MATERIAL


Parágrafo Primeiro. O presente contrato inclui o material didático (apostila teórica, apostila de slides e anotações e caderno de questões), com o conteúdo do curso em formato digital (disponibilizado eletronicamente), acesso à plataforma na qual os cursos estão hospedados, bem como conteúdos adicionais que possam existir no plano contratado, tais como questões comentadas em texto e material de apoio ao conteúdo principal, como códigos, tabelas e exemplos. 


Parágrafo Segundo. O presente contrato não inclui o material didático impresso (apostila teórica, apostila de slides e anotações e caderno de questões), exceto mediante solicitação e pagamento (v. Cláusula I, Parágrafo Segundo e Cláusula IV) bem como materiais de uso pessoal da parte CONTRATANTE (calculadoras, cadernos, canetas, entre outros necessários à realização do curso), ainda que o material seja de uso obrigatório, ficando esta responsável por sua aquisição.


Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA poderá oferecer outros materiais de apoio mediante campanhas específicas em prazos e condições determinados.


Parágrafo Quarto. Os objetos de propriedade e uso pessoal da parte CONTRATANTE, bem como equipamentos eletrônicos, joias, dinheiro, acessórios de adorno, são de inteira responsabilidade desta, caso o curso contratado seja ministrado presencialmente. A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda, roubo, danos ou abandono desses.


IV - DO VALOR DO CURSO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO


Parágrafo Primeiro. O pagamento do valor do produto/serviço descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, será realizado pela parte CONTRATANTE por meio de plataforma digital e condições vigentes. 


Parágrafo Segundo. Caso a parte CONTRATANTE realize o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito de terceiros, esta se responsabiliza civil e criminalmente pela autorização do titular do cartão, existência de saldo para débito da quantia e inexigibilidade de reembolso, sob pena de rescisão do presente contrato.


Parágrafo Terceiro. Em caso de inadimplemento, a CONTRATADA incidirá multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, além de custas processuais e honorários advocatícios se despendidos pela CONTRATADA para ajuizamento de ação judicial. Sem prejuízo, a parte CONTRATANTE estará sujeita ainda à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – SCPC e SERASA, bem como à rescisão do contrato com o cancelamento do acesso à plataforma digital, independentemente de aviso prévio, não se responsabilizando a CONTRATADA pela devolução das quantias já pagas.


Parágrafo Quarto. A CONTRATADA, por liberalidade, poderá, em qualquer momento, renegociar as parcelas em atraso com a parte CONTRATANTE. Após formalizada eventual renegociação e efetuado o pagamento da quantia ajustada, a CONTRATADA fornecerá uma carta de quitação de débitos para que a parte CONTRATANTE providencie a baixa do Protesto junto ao cartório e solicitará a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.   


V - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO


Paragrafo Primeiro. A validade deste contrato e, por consequência, da matrícula, dependem da inexistência de débitos anteriores de qualquer natureza por parte da CONTRATANTE junto à CONTRATADA.


Parágrafo Segundo. Este Contrato terá vigência com a efetivação da MATRÍCULA e permanecerá em vigor até o encerramento do Curso e quitação integral de todas as prestações pecuniárias.


VI - DA ALTERAÇÃO DE TURMAS


Parágrafo Primeiro. Caso não haja o número mínimo de matrículas previstas para início do Curso, a CONTRATADA poderá adiar o início do curso, comunicando formalmente e por escrito a parte CONTRATANTE com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, hipótese esta em que a CONTRATADA poderá, mediante solicitação por escrito da parte CONTRATANTE, restituir os valores pagos mediante crédito em conta bancária indicada.


Parágrafo Segundo. Caso a parte CONTRATANTE solicite a alteração de turma em data anterior ao início do curso, esta deverá comunicar formalmente e por escrito a CONTRATADA com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência ao início do curso. Será aplicada multa de 25% (vinte e cinto por cento) do valor do contrato por ocupar uma vaga de um aluno pagante e estará sujeita à disponibilidade de vagas nas próximas turmas, observada a preferência por já estar matriculada. 


Parágrafo Terceiro. Caso a parte CONTRATANTE solicite a alteração de turma após o início do curso, deverá comunicar formalmente e por escrito com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência à data em que pretende trancar a sua matrícula. Será aplicada uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato por ocupar uma vaga de um aluno pagante e estará sujeita à disponibilidade de vagas nas próximas turmas, observada a preferência por já estar matriculada. Neste caso, participará somente das aulas que ainda não assistiu, ou seja, as aulas posteriores ao comunicado de trancamento de matrícula, respeitando os prazos estipulados.


VII - DA RESCISÃO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO


Parágrafo Primeiro. O presente Instrumento poderá ser rescindido pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais disposições previstas, em caso de inadimplemento ou descumprimento das obrigações decorrentes deste termo pela parte CONTRATANTE.


Parágrafo Segundo. Caso não haja o número mínimo de matrículas previstas para início do Curso, a CONTRATADA poderá cancelá-lo, comunicando formalmente e por escrito com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, hipótese esta em que a CONTRATADA poderá, mediante solicitação por escrito e formal da parte CONTRATANTE, restituir os valores pagos mediante crédito em conta bancária indicada.


Parágrafo Terceiro. A parte CONTRATANTE poderá no prazo não superior a 7 (sete) dias corridos, a partir da data da contratação dos serviços, exercer o direito do ARREPENDIMENTO, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual deverá ser realizado formalmente e por escrito junto à CONTRATADA. Neste caso, a parte CONTRATANTE terá direito à devolução integral dos valores pagos, que será realizada via transação bancária, de acordo com os dados informados pela parte CONTRATANTE, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. O cancelamento solicitado pela parte CONTRATANTE em prazo superior ao previsto neste parágrafo, não lhe dará o direito à devolução de quaisquer valores, mantida a obrigação quanto à quitação integral do contrato.


VIII – DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASO DE REPROVAÇÃO NO EXAME OFICIAL DE CERTIFICAÇÃO ANBIMA


Parágrafo Primeiro. Em caso de reprovação no primeiro exame oficial de certificação ANBIMA – CEA – Certificação de Especialista em Investimentos ANBIMA, realizado pela parte CONTRATANTE após a conclusão do curso ora contratado, a parte CONTRATANTE poderá optar entre: a) a renovação do curso por mais 1 (um) ano, desde que cumpridas as obrigações previstas nos parágrafos seguintes, ou b) a restituição do valor pago pelo curso preparatório contratado nesta ocasião.


Parágrafo Segundo. É dever da parte CONTRATANTE enviar o comprovante de pagamento da taxa de inscrição do exame oficial de certificação em até 5 dias corridos do início do curso, bem como também é seu dever enviar o comprovante de agendamento  para realização do exame oficial de certificação em até 20 (vinte) dias corridos após a conclusão do treinamento, bem como, em caso de reprovação, comunicar a CONTRATADA em até 3 (três) dias úteis contados a partir da data de divulgação do resultado oficial no sistema ANBIMA, por correspondência eletrônica, tendo como destinatário o e-mail contato@vocebancario.com.br, com cópia para rodrigo.arboes@vocebancario.com.br, acompanhada do comprovante do resultado do exame. 


Parágrafo Terceiro. A parte CONTRATANTE assume a responsabilidade pela veracidade do documento comprobatório no que tange ao resultado oficial do exame, sendo proibidas quaisquer alterações de conteúdo que possam comprometer a veracidade e autenticidade do documento, sob pena de responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções, com a configuração de má-fé e descumprimento contratual. 


Parágrafo Quarto. A CONTRATADA se compromete a devolver a quantia investida pela parte CONTRATANTE, caso reprovada na CEA - CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INVESTIMENTOS ANBIMA, descontando os impostos e taxas administrativas de cartão de crédito ou débito, sem acréscimos de correção monetária, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da comunicação enviada à CONTRATADA, nos termos do Parágrafo Segundo supra, por meio de transferência bancária, em conta indicada pela parte CONTRATANTE, que se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos, não se responsabilizando a CONTRATADA por eventual atraso em decorrência da inconsistência de dados.

Parágrafo Quinto. A parte CONTRATANTE se compromete a realizar o estudo do material teórico e complementar disponível, tornando-se, assim, mais apta à realização dos exames e, com isso, garantir maiores chances de aprovação. 


Parágrafo Sexto. Além do já disposto nos parágrafos anteriores, para fazer jus à devolução prevista nesta cláusula, a parte CONTRATANTE deve comprovar, o preenchimento dos requisitos que seguem:


  1. assistir a 100% (cem por cento) das aulas modulares (gravadas) propostas no conteúdo programático em até 24 (vinte e quatro) horas após disponibilização do conteúdo, cumprindo a carga horária integral do curso;
  2. assistir a 100% (cem por cento) das aulas especiais (realizadas via plataforma de Live Streaming, tais como aplicativo Zoom, Microsoft Teams, Google Meeting ou outras plataformas similares) propostas no conteúdo programático, bem como responder a lista de presença na aula ao vivo, sendo pontual no comparecimento, que terá tolerância de 10 minutos de atraso a fim de fazer cumprir a carga horária integral do curso;
  3. sobre as aulas citadas no item b, a parte CONTRATANTE se compromete a assistir 100% das aulas com a câmera aberta, bem como responder às duas listas de chamada que serão feitas em cada aula para fins comprobatórios de comparecimento nas aulas; 
  4. realizar 100% dos exercícios e simulados modulares em até 24 (vinte e quatro) horas da data da disponibilização destes, sendo necessário o acerto do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) em cada um; e
  5. assistir a 100% (cem por cento) das aulas destinadas a resoluções e explicações de cada simulado ou exercício, seja modular ou aqueles que contém a integralidade dos módulos.


Parágrafo Sétimo. A parte CONTRATANTE se responsabiliza pela comunicação junto à CONTRATADA, quando identificadas quaisquer intercorrências ou dificuldades sistêmicas que a impeçam de realizar as tarefas propostas no parágrafo anterior.


Parágrafo Oitavo. A parte CONTRATANTE manifesta neste ato sua ciência inequívoca quanto a não aplicação desta cláusula 8ª em caso de aprovação no exame.


IX – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


São obrigações da CONTRATADA:


Parágrafo Primeiro. Fornecer ao aluno, sem nenhum custo adicional ao que fora pactuado na contratação do serviço, um ensino de qualidade através de tutores devidamente aprovados nos exames de certificação ministrados, com o material didático em formato digital, acesso às questões comentadas e o certificado de conclusão do curso também em formato digital. 


Parágrafo Segundo. Cumprir com cronograma e carga horária divulgados.


Parágrafo Terceiro. Garantir que haja a realização e transmissão correta das aulas, conforme programa, salvo motivos de caso fortuito ou força maior, ou quando houver necessidade de contratação de mão-de-obra terceira para manutenção e reparos. 


Parágrafo Quarto. Manter os dados e informações da parte CONTRATANTE em sigilo nos sistemas utilizados, sendo que cada um deles possui seus próprios protocolos de segurança de informação.


X – DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATANTE


São obrigações da parte CONTRATANTE:


Parágrafo Primeiro. Observar os princípios, comportamento e conduta éticos, morais, disciplinares e de respeito às normas de boa convivência coletiva e a qualquer integrante da comunidade escolar, necessários e compatíveis ao desenvolvimento da educação e ensino sérios.


Parágrafo Segundo. Manter em sigilo os valores, condições e demais termos negociados neste contrato.


Parágrafo Terceiro. Para cursos com modalidade à distância, gravados ou ao-vivo, seguir as recomendações técnicas e possuir todos os requisitos mínimos para realização do curso, tais como: 


- acesso à internet com recomendação mínima de 10 Mbps;

- endereço eletrônico atualizado;

- dispositivo móvel, notebook ou desktop com sistema operacional com capacidade de recepção de som e imagem através das plataformas utilizadas;

- aplicativos recomendados instalados, com capacidade de recepção de som e imagem;

- navegador para internet com capacidade de recepção de som e imagem e acesso aos conteúdos de apoio, quando necessário;

- software ou aplicativo para leitura de arquivos em formato PDF.


Parágrafo Quarto. A parte CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas para inscrição, tais como: nome completo, endereço com CEP, telefone, documentos, entre outras.


Parágrafo Quinto. A parte CONTRATANTE (e somente ela), terá direito de participar das aulas ministradas e acessar a plataforma digital da CONTRATADA, sendo este direito pessoal e intransferível.


Parágrafo Sexto. Ao permitir a participação no curso, de pessoa diversa da cadastrada, a parte CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.


Parágrafo Sétimo. Manter somente 1 (um) acesso ao curso com modalidade on-line, sempre com identificação através de nome completo, e-mail, login e senha.


Parágrafo Oitavo. A parte CONTRATANTE fica proibida de:


  1. modificar os materiais;
  2. utilizar os materiais comercialmente, ou de qualquer forma que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato; 
  3. promover exibições públicas, apresentações ou venda do material;
  4. fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.


Parágrafo Nono. A parte CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos na cláusula X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo estará sujeita às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998; 


Parágrafo Décimo. Participar de forma ativa do curso, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela CONTRATADA.


Parágrafo Décimo Primeiro. Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros ou bugs, encontrados em qualquer material e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento do curso, ou vir a gerar dano à ora CONTRATADA.


Parágrafo Décimo Segundo.  A parte CONTRATANTE se compromete a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva. O assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio. 


XI – DO USO DE IMAGEM E DEPOIMENTOS


Parágrafo Primeiro. A parte CONTRATANTE autoriza, mediante assinatura do presente contrato, o uso de imagem para filmagens, fotos e publicação de uma ou mais cópias dos depoimentos, caso existam, seja por meio de áudio, vídeo ou imagens, inclusive “print-screens” de conversas nos meios de comunicação utilizados pela escola (aplicativos de mensagens, fórum e canais de dúvidas ou depoimentos da plataforma, redes sociais (Whatsapp, Facebook, Instagram, Tiktok, Linkedin, Twitter, Google e outras), concedida à CONTRATADA a título gratuito, abrangendo a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, bem como a inserção em materiais para fins comerciais e publicitários, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, em todas as suas modalidades e por prazo indeterminado, sem qualquer ônus e em caráter definitivo.


XII - CONDIÇÕES GERAIS


Parágrafo Primeiro. Fica condicionada a validade deste contrato à matrícula da parte CONTRATANTE.


Parágrafo Segundo. A não frequência da parte CONTRATANTE nas aulas não obsta o pagamento integral das parcelas à CONTRATADA, nem tampouco gera o direito a eventuais descontos ou abatimentos na mensalidade. 


Parágrafo Terceiro. A emissão do Certificado de Conclusão do Curso somente se dará com o cumprimento da frequência mínima de 80% (setenta e cinco por cento) em todo o curso.


Parágrafo Quarto. O Certificado de Conclusão do Curso Preparatório não substitui o certificado da entidade certificadora, como, por exemplo Anbima, Ancord, Planejar, Susep, entre outras, e não isenta o candidato, em hipótese alguma, da obrigatoriedade de aprovação no exame de certificação no que tange às exigências para o exercício de suas atividades.


Parágrafo Quinto. As disposições aqui previstas, somente poderão ser alteradas por escrito mediante termo aditivo com as respectivas assinaturas das partes acordantes.


Parágrafo Sexto. A parte CONTRATANTE declara, mediante a assinatura do presente termo, ter lido previamente todas as disposições aqui inseridas, concordando com todos os termos e condições, não podendo alegar desconhecimento posterior das normas aqui elencadas.


Parágrafo Sétimo. A parte CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pelas informações e documentos fornecidos, bem como pelas consequências advindas futuramente.


Parágrafo Oitavo. A parte CONTRATANTE responderá civil e criminalmente caso cause, de alguma forma, danos ou prejuízos à CONTRATADA ou a TERCEIROS.


Parágrafo Nono. A tolerância das partes aqui contratantes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito.


Parágrafo Décimo. Em caso de anulação de quaisquer das cláusulas previstas neste termo, as demais cláusulas que não forem declaradas nulas continuarão válidas de pleno direito.


Parágrafo Décimo Primeiro. A CONTRATADA se reserva no direito de rescindir o presente instrumento em casos em que os posicionamentos da parte CONTRATANTE se tornem desrespeitosos, agressivos ou afins, fazendo a devolução dos valores proporcionais, com aplicação de uma multa sobre o valor dos custos administrativos (emissão de nota fiscal, impostos, taxas de cartão de crédito ou débito, transação bancária e outros) envolvidos até o momento, comprovados pela CONTRATADA. O ressarcimento será feito mediante crédito em conta bancária indicada pela parte CONTRATANTE.


Parágrafo Décimo Segundo. Os cursos livres para aperfeiçoamento de conhecimento e preparatórios são modalidades de educação não-formal de duração variável, destinadas a proporcionar conhecimentos que permitam a parte CONTRATANTE se preparar, profissionalizar, qualificar e atualizar. 


Parágrafo Décimo Terceiro. As partes se comprometem a manter o sigilo e confidencialidade de dados e informações, sigilosas ou não, em especial quanto àquelas informações consideradas sensíveis em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, obtidas em razão do presente contrato, mesmo após a vigência da contratação, por tempo indeterminado, salvo requisição de autoridade Pública, cabendo, ainda assim, informar à parte contrária com a maior brevidade possível.

Parágrafo Décimo Quarto. A parte CONTRATANTE declara que fornecerá os dados necessários para a presente contratação, ciente das normas e condições estabelecidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados.


Parágrafo Décimo Quinto. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, no que couber.


XII - DO FORO


As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Por ler, concordar e pelas partes estarem justas e contratadas, de concordo com os termos e condições estipulados, assinam o presente instrumento para que se produzam os efeitos legais.

Subtotal R$ 4.755,00

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